Termos e Condições
CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
1 - Campo de aplicação
1.1. Estas condições de venda aplicam-se:
(a) a todas as ofertas contidas neste website - também designado "site" - emitidas pela Nautipeças - Chagas & Nascimento Lda, com sede em Travessa da Galé nº 1, 1300-263 Lisboa, NIPC 500 062 960; e
(b) a todos os acordos e relações concluídas entre a Nautipeças - Chagas & Nascimento Lda e qualquer cliente que efetue encomendas num montante mínimo de 50€ através deste website.
1.2. A Nautipeças - Chagas & Nascimento Lda só aceita encomendas de produtos através deste website, num montante mínimo de 50€, sujeitas a estas condições de venda.
1.3. Mais se informa que os preços e os stocks dos produtos expostos no site nautipecas.com.pt estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.
1.4. As condições gerais de venda são as únicas a serem aplicáveis e substituem toda as outras condições, exceto prévio acordo, expresso e por escrito. A Nautipeças - Chagas & Nascimento Lda pode pontualmente modificar certas disposições das suas condições gerais, e também é preciso que esta seja relida a cada visita no site nautipecas.com.pt (aqui designado "Site"). Consideramos que quando o pedido for validado, o cliente está automaticamente a aceitar as nossas condições gerais de venda.
2 - Processo da Registo e Encomenda
2.1. Registo
Para efetuar as suas compras através deste website, deverá registar-se previamente. Os dados solicitados para o registo são:
-Nome
-Apelido
-E-mail
-Telefone
-Fax
-Empresa
-Reg Conserv.
-Número de Identificação fiscal
-Morada
2.2. Encomenda
2.2.1. Escolha dos Produtos
Os produtos apresentados neste website são agrupados por várias Categorias. Estas estão identificadas no menu superior e na coluna esquerda nas páginas internas do website. Ao escolher uma dessas categorias terá acesso à categoria pertencente à área selecionada, bem como à lista de produtos.
Em cada uma dessas categorias poderão ainda existir subcategorias agregadas. Ao selecionar uma categoria ou subcategoria terá acesso à lista de produtos.
Os produtos visualizados no site que pretender encomendar, deverão ser inseridos no carrinho de compras, através do uso da opção “Comprar”. Poderá ainda obter informações mais detalhadas sobre os produtos visualizados, clicando no nome do produto, para aceder a imagens detalhadas dos mesmos, suas designações e referências, características, outros modelos, etc.
2.2.2. Carrinho de Compras
Após ter colocado no carrinho de compras todos os produtos que pretende encomendar, poderá avançar e concluir a sua encomenda. Deverá para o efeito observar os seguintes passos:
Passo 1 – Identificação ; (Caso já tenha efetuado o seu login, poderá passar ao Passo 2).
Passo 2 – Conta e Morada para Cobrança ;
Passo 3 – Morada para Entrega ;
Passo 4 – Forma de Entrega;
Passo 5 – Forma de Pagamento ;
Passo 6 – Confirmar Pedido ;
Após confirmação do seu pedido receberá um e-mail resposta de receção de encomenda.
2.2.3. Aceitação da Encomenda
A confirmação da disponibilidade dos produtos encomendados e a aceitação da sua encomenda será efetuada por telefone ou, se tal não for possível, através do envio de novo e-mail.
Apenas com esta aceitação pela Nautipeças - Chagas & Nascimento Lda se formará o acordo que obriga a nautipecas.com.pt e o cliente, e do qual fazem parte estas condições de venda.
A Nautipeças - Chagas & Nascimento Lda poderá retirar, a todo o tempo, qualquer oferta ou alterar o preço indicado até à existência do acordo com o cliente.
Não poderão ser imputáveis à Nautipeças - Chagas & Nascimento Lda quaisquer responsabilidades por eventuais erros tipográficos.
As imagens apresentadas podem não corresponder aos produtos.
3 - Entregas e Portes de Envio
3.1. Ver condições em: Cancelamentos, Trocas e Devoluções
3.2. A Nautipeças - Chagas & Nascimento Lda respeita os prazos de um pedido desde que haja disponibilidade de stock.
Na hipótese de um dos produtos pedidos não estar disponível em stock, a Nautipeças - Chagas & Nascimento Lda entrará em contacto com o cliente por e-mail ou por telefone num prazo de 15 dias a partir da data do pedido, a Nautipeças - Chagas & Nascimento Lda realizará os seus melhores esforços com o objetivo à entrega dos produtos e/ou serviços na data prevista, mas não poderá ser responsabilizado em caso de atraso por qualquer razão.
4 - Outros Procedimentos relativos às Entregas
A definir pelo Cliente.
5 - Meios de Pagamento
Os meios de pagamento disponíveis são:
(a) Transferência bancária prévia;
(b) Pagamento por Multibanco através de referência gerada;
(c) Envio com pagamento contrarreembolso;
(d) Pagar quando levantar na loja física.
6 - Resolução da Compra
6.1. O cliente dispõe do prazo máximo de 14 (catorze) dias para resolver livremente o acordo de compra celebrado com a Nautipeças - Chagas & Nascimento Lda.
6.2. Para o efeito, deverá contactar-nos através do nautipecas55@sapo.pt ou através do 00351 218471519. A devolução dos produtos, bem como a entrega dos seus substitutos ou a emissão de nota de crédito ou o reembolso em dinheiro, serão efetuados em data a acordar. Deverá sempre proceder à devolução dos produtos na sua embalagem original, com todos os acessórios e o respetivo comprovativo de compra.
7 - Tratamento e Segurança de Dados Pessoais
7.1. Em cumprimento do disposto na Lei de Proteção de Dados Pessoais, o cliente da Nautipeças - Chagas & Nascimento Lda e utilizador do website nautipecas.com.pt poderá, a qualquer momento, exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento e comunicação dos seus dados através das seguintes formas: na área do site designada por “A Minha Conta”, através do e-mail nautipecas55@sapo.pt ou ainda através do 00351 218471519. Se pretender anular o seu e-mail deve efetuar essa anulação através do endereço de e-mail que se encontra na nossa base de dados, de outra forma ficaremos impossibilitados de o remover.
7.2. O cliente autoriza a Nautipeças - Chagas & Nascimento Lda a processar de modo automatizado os dados pessoais do cliente, incluindo todos os divulgados no momento do registo no site, para os fins necessários à contratação com o cliente, gestão e execução das compras e respetivos registos, controlo de acessos, incluindo a utilização da tecnologia "cookies", podendo os mesmos ser acedidos por prestadores de serviços e fornecedores da Nautipeças - Chagas & Nascimento Lda, designadamente, empresas de contabilidade e de auditoria.
7.3. O Cliente autoriza a Nautipeças - Chagas & Nascimento Lda a divulgar os dados pessoais do Cliente a outras empresas pertencentes ao mesmo grupo ou a terceiros sediados em Portugal para fins publicitários, incluindo marketing direto, publicidade, prospeção e análise de mercado, podendo todavia o Cliente opor-se a tal divulgação no campo existente no site destinado a esse efeito.
8 - Outros Direitos e Responsabilidades
8.1. Username
Cada cliente registado escolherá um Username (e-mail) que é único, pessoal e intransmissível. A password é escolhida pelo cliente no momento do registo e deverá ser mantida em segredo.
8.2 Segurança nas Transações
Os Meios de Pagamento disponibilizados à cobrança garantem-lhe um pagamento contra a entrega e, simultaneamente, um nível de segurança máximo, quer seja efetuado em dinheiro ou cheque.
8.3. Preços e Limitação ao Stock Existente
Os preços são apresentados em euros e incluem as respetivas taxas e impostos (IVA). Os preços indicados são exclusivos para a compra através deste site.
A disponibilização dos produtos apresentados no website www.nautipecas.com.pt está limitada ao stock existente a cada momento. Os preços e outras descrições estão sujeitos a alterações sem aviso prévio, incluindo em virtude da reposição de stock.
8.4. Propriedade dos Conteúdos e Sinais Distintivos
Todos os dados e conteúdos do site, incluindo sinais distintivos do comércio, são propriedade exclusiva da Nautipeças - Chagas & Nascimento Lda ou de terceiros e como tal protegidos por lei.
8.5. Erros nos Conteúdos
A Nautipeças - Chagas & Nascimento Lda não assume qualquer responsabilidade por quaisquer erros no conteúdo do site e da informação disponibilizada. A Nautipeças - Chagas & Nascimento Lda faz todos os esforços para assegurar a exatidão e conformidade do site, reservando-se o direito de alterar livremente os conteúdos do site, a todo o tempo e sem aviso prévio.
8.6. Utilização da Internet
A Nautipeças - Chagas & Nascimento Lda não será responsável pelos prejuízos e inconvenientes decorrentes da utilização da Internet, incluindo, por exemplo, em consequência da rutura ou deficiência do serviço e acesso, da intrusão exterior ou da presença de vírus informáticos, ou de qualquer caso de força maior.
8.7. Newsletter
A Newsletters enviadas por e-mail destinam-se à divulgação de promoções e informações gerais da Nautipeças - Chagas & Nascimento Lda. O Cliente poderá receber a Newsletter, a partir do momento em que faça o seu registo na Newsletter ou no site, conquanto não exista indicação sua em contrário no formulário de registo.
9 - Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, todos os equipamentos comercializados em www.nautipecas.com.pt estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 2 (dois) anos.
Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, o Cliente deverá comunicar a situação ao Apoio ao Cliente, informando o número da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento. Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da garantia serão suportados pela Nautipeças – Chagas e Nascimento Lda.
Após a receção do artigo nas instalações da Nautipeças – Chagas e Nascimento, Lda será feita a verificação técnica junto do representante da marca ou do seu reparador oficial e, em caso comprovado de qualquer falta de conformidade, o artigo será substituído ou será creditado em conta corrente o respetivo valor (devolução do dinheiro se o cliente assim o entender). Neste caso, a Nautipeças – Chagas e Nascimento Lda procederá à substituição do artigo e fará um novo envio para a morada do Cliente sem qualquer custo adicional.
Se a verificação técnica detetar sinais de mau uso, e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do artigo (por ex: queda, humidade, etc.) o Cliente será contactado para indicar se pretende que se proceda à reparação do equipamento. Nesse caso o artigo será remetido para a Assistência Técnica da marca.
No caso de bens fora do prazo de garantia, o Cliente poderá ainda assim pretender que o artigo seja reparado, pelo que poderá informar e enviar os artigos com defeito ou avaria para o Apoio ao Cliente. Os artigos serão analisados pelo Serviço Pós-Venda Nautipeças – Chagas e Nascimento, Lda, em consonância com a Assistência Técnica da marca, que emitirá um parecer técnico e respetivo orçamento de reparação. A reparação só será iniciada após aceitação expressa do orçamento por parte do Cliente.
10 -Legislação e Foro
Quaisquer acordos e documentos a que sejam aplicáveis as presentes condições de venda são regulados pela lei Portuguesa. Os litígios emergentes de quaisquer acordos ou documentos a que sejam aplicáveis as presentes condições de venda serão submetidos aos tribunais competentes de Portugal.
Todas as compras efetuadas no site www.nautipecas.com.pt encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal português competente. Caso o cliente se encontre fora de Portugal Continental, a Nautipeças - Chagas e Nascimento, Lda desde já informa que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.
