Legislação e Foro
Legislação e Foro
Quaisquer acordos e documentos a que sejam aplicáveis as presentes condições de venda são regulados pela lei Portuguesa. Os litÃgios emergentes de quaisquer acordos ou documentos a que sejam aplicáveis as presentes condições de venda poderão ser serão submetidos aos tribunais competentes de Portugal, ou através da Resolução Alternativa de LitÃgios.
Todas as compras efetuadas no site www.nautipecas.com.pt encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal português competente. Caso o cliente se encontre fora de Portugal Continental, a Nautipeças - Chagas e Nascimento, Lda desde já informa que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.
Resolução Alternativa de LitÃgios
A União Europeia criou um website no sentido de apoiar os consumidores na exposição das suas reclamações acerca de qualquer litÃgio em que estejam envolvidos.
Assim, a Nautipeças - Chagas e Nascimento, Lda fornece toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo.
Como tal, caso tenha ficado insatisfeito com a aquisição de um compra no nosso website, ou com a solução disponibilizada pela Nautipeças – Chagas e Nascimento, Lda para resolução a situação, pode aceder ao site oficial https://webgate.ec.europa.eu e expor a sua contestação.
A Nautipeças – Chagas e Nascimento, Lda disponibiliza os sites de algumas dessas entidades que poderão ajudá-lo a apresentar os seus argumentos:
Entidades de Resolução Alternativa de LitÃgio à s quais o cliente poderá recorrer:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org/
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/pt/
Apresentação de Queixas, Reclamações e Sugestões de Melhoria
O nosso objetivo é satisfação dos nossos clientes, assim, para nos apresentar as suas queixas, reclamações e sugestões de melhoria, agradecemos que nos envie um email para nautipecas55@sapo.pt
Livro de Reclamações FÃsico e Online
A Nautipeças – Chagas e Nascimento, Lda tem ao dispor um livro de reclamações fÃsico na sede da sua empresa, no entanto caso não esteja satisfeito com o serviço prestado e o seu problema não tenha sido resolvido por nós através de email ou contactos alternativos poderá optar por efetuar a sua reclamação no portal do livro de reclamações online em https://www.livroreclamacoes.pt/.
A Resolução Alternativa de LitÃgios de Consumo (comummente denominada RAL) compreende a mediação, a conciliação e a arbitragem das situações de divergência.
Tratam-se de entidades independentes, com pessoal especializado e de modo imparcial, ajudam o consumidor e a empresa a chegar a uma solução amigável por via da mediação ou da conciliação. Caso o acordo não seja atingido pode ainda recorrer-se ao tribunal arbitral, através de um processo simples e rápido.
O que são Entidades de Resolução Alternativa de LitÃgios de Consumo?
São na sua maioria Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, que procedem à resolução de litÃgios através de procedimentos de mediação, conciliação e arbitragem, de forma gratuita ou a custos reduzidos. Prestam informação gratuita sobre temas de consumo.
Onde estão localizadas?
Estas entidades e encontram-se localizadas em diversas zonas de Portugal, estando todo o território nacional abrangido por, pelo menos, uma destas entidades/Centro de Arbitragem.
Para mais informação, consulte:
